Novas irregularidades dão direito à suspensão e reembolso de multa

Érica Samara da Silva - Depois da denúncia de um sistema inexistente, usado pela Secretaria Municipal dos Transportes para emissão das autuações de Área Azul, novas irregularidades surgiram: o desrespeito ao prazo legal de 30 dias para entrega da notificação e o uso do mesmo método não metrológico para multas de radar móvel, cuja infração é medida através dos equipamentos, ou seja, a própria Prefeitura informa que usa um método que não mede para medir o excesso de velocidade.

Como a Gazeta publicou no último dia 5, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o sistema automático não metrológico é utilizado em infrações com registro de imagem e sem medição, como controlador de avanço de sinal vermelho ou uso incorreto de faixas exclusivas, o que não há em Limeira. Na época, a própria Secretaria Municipal dos Transportos informou que o erro seria corrigido.
No entanto, ontem, cinco motoristas procuraram a reportagem e mostraram autuações referentes a excesso de velocidade, com a mesma observação: “esta infração foi comprovada por sistema automático não metrológico “, o que contradiz o próprio equipamento de fiscalização, que tem a finalidade de medir e registrar a velocidade dos veículos. O radar é considerado o sistema mais metrológico existente no trânsito. Como os próprios motoristas que denunciaram a falha, não seria possível comprovar a velocidade com um aparelho que não mede.

Duas dessas notificações foram processadas fora do prazo legal de 30 dias, como preconiza o artigo 281 do CTB - uma infração foi dia 27 de agosto, processada dia 29 de setembro; a outra ocorreu dia 29 de agosto e foi processada dia 29, chegando a 31 dias.

Pelas notificações que a reportagem teve acesso, as falhas ocorreram em vias como a Rua Pedro Elias, na Vista Alegre; Rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy, que liga Limeira a Cordeirópolis; e Avenida Dr. Hipólito Pinto Ribeiro, na Vila Nova. Em agosto, as três receberam reforço na fiscalização, quando a Prefeitura ampliou 186% o número de pontos monitorados.
Como a Gazeta publicou ontem, a Prefeitura já contabilizou R$ 3.750.144,60 entre janeiro e a primeira quinzena de outubro, média de R$ 13 mil por dia.

“Erro como esse é inaceitável”, diz secretário

O secretário municipal de Transportes, Rodrigo Oliveira, disse que o erro seria imediatamente apurado ontem mesmo junto à empresa que processa multas, que poderá ser notificada pela Prefeitura, e junto aos servidores, que poderão ser alvos de sindicância. “Erro como esse não é aceitável. Não podemos cancelar as multas, mas a falha é passível de recurso na Jari e, depois de avaliação, a atuação pode ser suspensa se o órgão assim entender”. Ainda segundo ele, será feito um pente-fino no setor. O mesmo procedimento será adotado para checar denúncias de atraso de emissão. (Érica Samara da Silva)

Presidente da OAB sugere ação coletiva na Justiça

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Limeira, Ozéias Queiroz, é categórico. “Qualquer multa que deixa dúvida é passível de recurso e, nos casos denunciados, pode haver cancelamento e até reembolso por pagamento inadequado”, declara.

Segundo ele, o motorista que se sentir lesado deve seguir todas as etapas de defesa e recursos, começando na própria Secretaria Municipal dos Transportes e Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) até o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (Contran-SP). “Se essas possibilidades forem esgotadas, deve-se acionar a Justiça. Se não houver mobilização, o poder público abusa”, declara, ao se referir a outros problemas relacionados às multas já divulgados pela Gazeta.

O presidente da OAB acrescenta que, devido aos custos, muitos condutores se inibem em mover ação sozinhos. “Uma alternativa é a ação coletiva, que pode ser movida na Vara da Fazenda Pública. Um grupo de 10 ou 20 pessoas vítimas do mesmo problema pode agir junto. A Justiça deve ser mais austera com o serviço público quando esse for caracterizado de péssima qualidade”, afirma. (Érica Samara da Silva)

Como recorrer

Quando o motorista recebe a autuação da Prefeitura sem o valor da multa, pode fazer defesa prévia, que só é aceita se há algum erro de preenchimento, como marca errada do veículo, falta do endereço ou de outra informação, inclusive do número do local da infração.

Caso não exista problema dessa ordem, o condutor irá receber a penalidade, ou seja, a multa com o valor para o pagamento. Se discordar, deve recorrer à Jari, e ingressar recurso. Se a Jari não aceitar o pedido, o motorista tem mais uma possibilidade de se defender junto ao Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo (Contran-SP).

Todas essas fases devem ser protocoladas na Secretaria dos Transportes. Para isso é necessário fazer um requerimento com as alegações e trazer cópias da Carteira Nacional de Habilitação CNH), do documento do veículo e da notificação da infração. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3404-9774 e 3404-9775.

O presidente da Jari, o advogado Hilário Avila Ferreira, foi procurado para explicar o tipo de análise que o órgão faz em defesas de casos como os que foram denunciados, mas não se manifestou.