Metade das denúncias ao Conselho Tutelar é de maus-tratos e negligência

Denis Martins - O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje 20 anos de implantação e, de acordo com o Conselho Tutelar de Limeira, metade das denúncias contra essas faixas etárias são de maus-tratos e negligência. Além disso, o conselho afirma que há 2 anos a Prefeitura deixou de custear internações, o que dificulta a recuperação de adolescentes viciados em entorpecentes

O ECA, instituído em 1990, regulamenta os direitos da criança e do adolescente. Porém, mesmo após sua implantação, a violência contra essa classe da população continua em Limeira. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), por exemplo, recebeu 12 denúncias de limeirenses em 2009 por meio do Disque Denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes (Disque 100), sendo uma de exploração sexual, seis por negligência, duas de violência física ou psicológica e cinco de abuso sexual. Já na questão que envolve exploração de trabalho infantil, a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil de Limeira (Cometil) fichou 396 casos suspeitos entre junho do ano passado e junho deste ano. Contudo, a comissão acredita que o setor informal de joias e folheados, cuja produção acontece nos lares, emprega quantidade bem maior de crianças.

No entanto, os dados mais expressivos são do Conselho Tutelar. Com mais de 150 denúncias por mês, uma média de aproximadamente seis ligações diárias, a conselheira Claudinéia Aparecida Morais do Amaral disse que a redução de ocorrências envolvendo crianças e adolescentes só ocorrerá com a maior colaboração da comunidade. “Para garantir os direitos previstos em lei é necessária a ajuda da população, da família e do Poder Público, pois todos têm a responsabilidade de fazer valer o ECA”, informou.

Assim como no Disque 100, a maioria das denúncias que chega ao conselho é de maus-tratos e negligência. “As informações são principalmente de crianças e adolescentes fora das escolas e em serviços irregulares, como vigia de automóveis, por exemplo. Essas ações favorecem situações de riscos e, consequentemente, são totalmente contrárias ao principal objetivo do ECA, que é de estabelecer proteção integral”, completou.

RESISTÊNCIA

A resistência cultural também impede a execução das leis previstas no estatuto. “A falta de conhecimento e compreensão do documento, assim como das leis que o compõe, impede a aplicação dos direitos infantojuvenil”, contou Claudinéia.

Para resolver esse problema, ela sugere encontros para debater o assunto. “As reuniões estimulam a autonomia dos adolescentes e, na fase adulta, o conhecimento obtido nesses encontros pode contribuir com um melhor ambiente familiar e social”, explicou.

INTERNAÇÃO

A dificuldade de internação em Limeira também é um dos fatores que prejudicam a recuperação de adolescentes viciados em entorpecentes. O problema, segundo a conselheira, iniciou há dois anos. “Até 2008, o Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) custeava as internações, pois, até então, acreditava-se que a questão era de âmbito social. Porém, nos dois últimos anos, o problema passou a ser tratado como questão de saúde pública e, consequentemente, ficou sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que deixou de pagar os gastos com internações. O Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (Caps/AD) oferece apenas atendimentos ambulatoriais, ou seja, o viciado é atendido e liberado. Porém, para recuperar uma pessoa com problemas com drogas, é necessária a retirada desse tipo de paciente da sociedade, para evitar o contato com os entorpecentes. Recentemente, um adolescente de 15 anos acampou em frente ao conselho e pediu internação. Dias depois, ele foi agredido e quase morreu. Há outro garoto de 13 anos que precisa ser internado, mas não há quem pague o serviço. O caso mais grave envolve a mãe de um menino de 13 anos, que é deficiente. Ela é viciada em crack, agride o filho e não aceita ajuda. Na semana passada, ela procurou, espontaneamente, um dos conselheiros para pedir internação. Quando soube da situação, que o município não arca com internações, ela se irritou e informou que não quer mais saber de qualquer tipo de ajuda”, finalizou. Ainda de acordo com Claudinéia, a Secretaria Municipal de Saúde alega que grande parte das clínicas de recuperação em Limeira não tem alvará de funcionamento.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informou que desenvolve material informativo sobre a o ECA e suas alterações, com o propósito de divulgar a doutrina da proteção integral, a qual enfatiza o papel da família, da sociedade e do estado na promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.