Promotor pede na Justiça 1,8 mil vagas nas creches para este ano

Ação movida ontem pelo Ministério Público (MP) na Justiça contra a Prefeitura aponta irregularidade cometida pelo poder público, que gerou déficit de vagas em creches. O MP já investigava o problema, que atinge a área de educação infantil da cidade.

O promotor Nelson Peixoto, autor da ação, pediu liminarmente a criação de 1,8 mil vagas para o ano letivo de 2010, sob pena de multa diária no valor de R$ 15 mil. Além disso, aponta improbidade administrativa no caso do não cumprimento do pedido. A medida do MP tem efeito se a Justiça julgar procedente a ação. Para isso, Peixoto requer integral procedência do processo para que a condenação obrigue a Prefeitura a garantir as vagas.

Inquérito civil instaurado pelo MP buscou informações referentes ao cenário de dificuldade que as mães têm enfrentado para a iniciação escolar dos filhos. A quantidade de 1,8 mil vagas para suprir a demanda é o número que o MP trabalha, pois em período de coleta de dados o secretário municipal da Educação, Antônio Montesano Neto, teria se eximido de repassar a informação oficial no que tange ao atual cenário de falta de vagas.

Antes de ingressar com ação, o promotor solicitou em 2009 lista com a quantidade de mães cujos filhos aguardam na fila de espera por uma vaga. Mas, segundo Peixoto, houve “descaso” quando o secretário compareceu em reunião, pois “se comprometeu a ofertar solução à falta de vagas no prazo de dez dias, os quais simplesmente transcorreram”.

MANDADOS
DE SEGURANÇA

Ele aponta, ao justificar o motivo que o levou a mover a ação, que tem impetrado diversos mandados de segurança em face das denúncias de mães que não tem onde deixar os filhos. “Eis que diversos limeirenses já ingressaram em juízo, em demandas individuais, postulando o exercício do direito à educação”, observa o promotor.
O déficit de vagas fere o direito de escola que a criança tem, adquirido pela legislação - obrigação que também está clara na Lei de Diretrizes e Bases do Ensino, que especifica a necessidade de disponibilização de vagas para crianças de até três anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é outra base de sustentação do promotor nesse caso.

Prefeitura diz que obras resolverão déficit de vagas

O secretário da Educação, Antonio Montesano Neto, disse que as obras que a Prefeitura já licitou resolverão o problema com a falta de vagas. Falou também que o Executivo propôs a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público (MP) como forma de estabelecer um acordo e evitar uma possível ação civil pública. O TAC que a Prefeitura diz ter proposto prometia a criação de duas mil vagas em 2010.

Quatro novas creches serão colocadas à disposição das crianças este ano, conforme garantiu o secretário, como a do Jardim Campo Belo, Jardim Nova Limeira, Bandeirantes e Cidade Jardim. O Bolsa Creche é outra alternativa do município contra o déficit de vagas.