Vara da Infância vai instruir voluntários para ação em festas

Voluntariado criado pela juíza da Vara da Infância e Juventude e também titular da 3ª Vara Criminal, Daniela Mie Murata Barrichello, começa a surtir efeito. Após nomeação dos cinco primeiros interessados em agir em prol do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o próximo passo é instruí-los para início dos trabalhos.

O objetivo é fechar o cerco contra irregularidades que infringem o ECA e vai envolver bares, boates, festas e outros eventos que possam estar em desacordo com portaria que a juíza baixou em 2009. A portaria regula a permanência de menores de idade em atividades não necessariamente noturnas, mas que possam comprometer a integridade física e moral delas. “Os fiscais visitarão os eventos em que haja alvará expedido pela Vara da Infância, mas também outros locais”, observou.

Daniela informou que caso haja menores em situação inadequada, o responsável legal será contatado imediatamente e pode também sofrer sanções judiciais. “O estabelecimento deverá ter um livro ou fichas para esse tipo de controle”, atentou a juíza.

Quanto ao estabelecimento, será lavrado um auto de infração administrativa, que dará início ao procedimento para apuração. “Esses casos são encaminhados ao Ministério Público (MP) para processamento”, observou. Entre outras punições que podem ocorrer na esfera judicial contra o estabelecimento, cabe até cassação do alvará.

Encaminhamentos à polícia acontecerão se houver prática de crime ou de ato infracional. Nessa circunstância, também cabe inquérito policial e o MP também passa a investigar. Vendas de bebidas alcoólicas são exemplos clássicos de crime - podendo o responsável pela comercialização sofrer processo.

Cinco pessoas foram nomeadas após sentença proferida e comunicada à Corregedoria do Tribunal de Justiça, informa Daniela. Mas ainda não há candidatos de Iracemápolis, cidade de abrangência da comarca limeirense. “Os interessados se apresentaram no cartório e o processo seguiu com juntada de documentos e audiência”. Qualquer voluntário pode se dirigir ao Fórum de Limeira para inscrição, no cartório da 3ª Vara Criminal.

Daniela já se manifestou sobre o não cumprimento do ECA em Limeira, em razão da falta de fiscalização, que é fruto da inexistência de voluntários que contribuam, atuando principalmente aos finais de semana. Agora, com a nomeação, a expectativa é para o início das fiscalizações garantindo que os menores não estejam desprotegidos do ECA, fazendo uso de bebidas alcoólicas ou adentrando os estabelecimentos inadequados para a idade.